Cumprir o quadro legal e os requisitos de implementação da febre aftosa

 

A Lei Delegada O Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão detalhando as características dos dispositivos de segurança, como a autenticidade do medicamento deve ser verificada e por quem, foi adotado em 2 de outubro de 2015 e publicado, após escrutínio do Parlamento Europeu e do Conselho, em 9 de fevereiro 2016.
O Regulamento delegado e o novo sistema de verificação de medicamentos que estabelece serão aplicáveis a partir de 9 de fevereiro de 2019.
A Diretiva 2011/62/UE fornece a base para uma série de medidas de implementação legislativa a serem realizadas pela Comissão.

A Comissão apresentou os principais elementos do regulamento delegado num workshop para as partes interessadas realizado em 26 de fevereiro de 2016 em Bruxelas.
Para facilitar a implementação do Regulamento delegado e das novas regras sobre verificação de medicamentos, a Comissão preparou um documento “Perguntas e Respostas”.

Fonte: eur-lex.europa.eu e ec.europa.eu.